AREsp 1906177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão pela via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e disposições regimentais aplicáveis.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Revisão Geral Anual Da Remuneração, Aumento De Despesa Com Pessoal, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Revisão Geral Anual Da Remuneração Aumento De Despesa Com Pessoal Nulidade De Atos Administrativos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivo constitucional
  2. 2 aplicação da Lei Complementar 101/2000 à nulidade de atos que aumentem despesa com pessoal
  3. 3 requisitos de prévia dotação orçamentária, estimativa de impacto e indicação de origem dos recursos para aumento de despesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão pela via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.