AREsp 1763637 - ACORDAO

AREsp 1763637 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial não apontou violação de lei federal quanto à pena aplicada pelo furto tentado, limitando-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ CLAÚDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 279 Do STF, 7 E 83 Do STJ, Furto Tentado, Proporcionalidade Da Pena
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 279 Do Stf, 7 E 83 Do STJ Furto Tentado Proporcionalidade Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAÚDIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices suscitados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial não apontou violação de lei federal quanto à pena aplicada pelo furto tentado, limitando-se a alegar desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.