AREsp 1869119 - DECISAO

AREsp 1869119 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não é conhecido; além disso, caso houvesse honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% conforme dispositivo do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não é conhecido; além disso, caso houvesse honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% conforme dispositivo do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).