REsp 1952918 - DECISAO

REsp 1952918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procedimento De Interposição, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procedimento De Interposição Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 consequência processual de interposição inadequada do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.