AREsp 1633423 - DECISAO

AREsp 1633423 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANA LUCIA REICHELT contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSÓRCIO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

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Parties
Recorrente: ANA LUCIA REICHELT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prestação De Contas

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Parties

ANA LUCIA REICHELT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, I e II CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)