AREsp 1939776 - DECISAO

AREsp 1939776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 31/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo determinada também a...

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Parties
Agravante: LOURENCO DALLE LASTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOURENCO DALLE LASTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 31/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo determinada também a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado