AREsp 1944374 - DECISAO

AREsp 1944374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: AFONSO MAMEDE DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AFONSO MAMEDE DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento pelo órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC