AREsp 1894016 - DECISAO

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Como o acórdão de origem julgou a lide com base em interpretação de legislação municipal (Leis Complementares ns. 100/2009 e 135/2014), a reforma demandaria análise de Direito local, razão pela qual o recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o Relator nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE PAIVA; Agravada: A GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM/RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE PAIVA

Agravante

A GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM/RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada ofensa a direito local
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Fixação e momento de arbitramento dos honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem julgou a lide com base em interpretação de legislação municipal (Leis Complementares ns. 100/2009 e 135/2014), a reforma demandaria análise de Direito local, razão pela qual o recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o Relator nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.