AREsp 1828243 - DECISAO

AREsp 1828243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; verificaram-se também ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pedido de reexame de provas e absolvição vedado pelas súmulas pertinentes, levando ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Medidas Cautelares, Prescrição
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; verificaram-se também ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pedido de reexame de provas e absolvição vedado pelas súmulas pertinentes, levando ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se