AREsp 1819663 - ACORDAO

AREsp 1819663 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo necessário, em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), infirmar cada fundamento;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: espólio de Isauro Tallala Gegunes; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

espólio de Isauro Tallala Gegunes

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno não conhecido ou improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo necessário, em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), infirmar cada fundamento; igualmente decidiu-se que não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem cabe majoração de honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negado pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015