AREsp 1122153 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas foram consideras preclusas em razão do juízo de admissibilidade baseado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; outras questões relevantes não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao recurso especial, e a agravante...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Coletiva: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 1042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Ativa E Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Ativa E Passiva Preclusão Prequestionamento Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

IDEC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 1042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do exequente por ausência de vínculo com o autor da ação coletiva (IDEC)
  2. 2 Aplicabilidade das normas dos Planos Econômicos à correção monetária
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia do julgado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas foram consideras preclusas em razão do juízo de admissibilidade baseado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; outras questões relevantes não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao recurso especial, e a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e negou-se provimento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.