AREsp 1942632 - DECISAO

AREsp 1942632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados em instância inferior, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados em instância inferior, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...