AREsp 1919073 - DECISAO

AREsp 1919073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas documentais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova Documental, Súmula 7/stj, Repactuação De Financiamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual/imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova Documental Súmula 7/stj Repactuação De Financiamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC (valoração da prova documental)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução Conjunta SMH/PREVI-RIO nº 1/95, art. 19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas documentais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.