AREsp 912805 - DECISAO

AREsp 912805 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, conformando-se aos dispositivos legais e à jurisprudência que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravantes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

particulares

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame, pelo tribunal de origem, dos pressupostos de admissibilidade sem usurpação de competência do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, conformando-se aos dispositivos legais e à jurisprudência que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.