AREsp 1903649 - DECISAO

AREsp 1903649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que devia ser exercido no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que devia ser exercido no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).