AREsp 1923717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, por entender que não houve omissão quanto aos embargos de declaração e que o acórdão recorrido se fundamentou em mudança jurisprudencial e em questões de natureza constitucional — matéria imprópria ao reexame por recurso especial —,...

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Parties
Agravante: LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cancelamento De Súmula De Tribunal Local, Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985 Cpc), Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula Vinculante Nº 37, Arts. 927 E 985 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cancelamento De Súmula De Tribunal Local Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985 Cpc) Gratificação De Encargos Especiais (gee) +3 more

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Parties

LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para cancelamento de súmula de tribunal local à luz do art. 927, V, §4º, do CPC
  3. 3 efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 985, I, do CPC) e distinção entre incidente e súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, por entender que não houve omissão quanto aos embargos de declaração e que o acórdão recorrido se fundamentou em mudança jurisprudencial e em questões de natureza constitucional — matéria imprópria ao reexame por recurso especial —, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.