AREsp 1905952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STF sobre a impugnação genérica, motivo pelo qual o agravo não merece...

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Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para inadmitir recurso especial diante de óbice de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

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