REsp 1945127 - DECISAO

REsp 1945127 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: A. A. BERTAGNOLI - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravante: MARIA AUGUSTA PAIVA DO PRADO E SILVA BERTAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

A. A. BERTAGNOLI - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

MARIA AUGUSTA PAIVA DO PRADO E SILVA BERTAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que funda o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.