REsp 1958667 - DECISAO

REsp 1958667 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.