AREsp 1958333 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente), sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e...
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- Parties
- Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
- 2 interposição de recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 inadmissão de recurso especial interposto diretamente contra decisão singular/monocrática
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente), sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente (fl. 392), ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.