AREsp 1917209 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria ventilada demandar reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal pretendidamente violado
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria ventilada demandar reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.