AREsp 1886733 - DECISAO

AREsp 1886733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) a alegação de violação ao art. 6º da Lei 9.447/1997 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o Tribunal local decidiu fundamentadamente que havia elementos (bilhete com logotipo da Avianca) que afastam a ilegitimidade passiva pela teoria da aparência, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial (Súmula 283/STF); e (iv) não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105 da CF, inviabilizando a admissibilidade do...

Parties
Agravante/recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão), Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação ao art. 6º da Lei 9.447/1997
  3. 3 ilegitimidade passiva da companhia aérea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) a alegação de violação ao art. 6º da Lei 9.447/1997 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o Tribunal local decidiu fundamentadamente que havia elementos (bilhete com logotipo da Avianca) que afastam a ilegitimidade passiva pela teoria da aparência, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial (Súmula 283/STF); e (iv) não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105 da CF, inviabilizando a admissibilidade do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA.