AREsp 1760279 - DECISAO

AREsp 1760279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente (não configurando omissão), as questões controvertidas dependem de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o Ministério Público possui legitimidade para a ação (Súmula 329/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e a suspensão do processo para acordo de não persecução cível não se justificou na fase avançada do feito e diante da ausência de interesse do Parquet.

Parties
Agravante: Antônio Dirceu Dalben
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Tipificação Da Improbidade (arts. 9, 10 E 11 Lei 8.429/1992), Dosimetria De Sanções, Acordo De Não Persecução Cível (art. 17 Lei 8.429/1992), Cerceamento De Defesa, Desvio De Poder/desvio De Procedimento Em Licitação (art. 43 §1º Lei 8.666/1993)
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública +5 more

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Parties

Antônio Dirceu Dalben

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação (Súmula 329/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente (não configurando omissão), as questões controvertidas dependem de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o Ministério Público possui legitimidade para a ação (Súmula 329/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e a suspensão do processo para acordo de não persecução cível não se justificou na fase avançada do feito e diante da ausência de interesse do Parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.