AREsp 1954346 - DECISAO

AREsp 1954346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações esbarram em óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que afastou o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicaram-se honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Elisangela Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ

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Parties

Elisangela Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182/STJ ao caso
  3. 3 fixação de honorários advocatícios pela atuação recursal e observância do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações esbarram em óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que afastou o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicaram-se honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.