AREsp 1874596 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por IGOR DUTRA DOS SANTOS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea"a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 685, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULOUSADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. NULIDADEDA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAJULGADORA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXPOSTA E ADEQUADA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DACONCLUSÃO DA MAGISTRADA. EMPRESA RÉ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM MAIS DE 13 ANOS DEUSO E EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL E PREVISÍVELDA CAMINHONETE. ADQUIRENTE QUE DEVE PROMOVER AS CAUTELASANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. FURTO DO VEÍCULO OBJETO DAAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO ALEGADO QUANTO À TROCA DE COMBUSTÍVEL DE GASOLINA PARA DIESEL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA QUANTO A VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR QUE NÃO ABRANGE OS ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 703/752 e-STJ), o agravante aponta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido é nulo, poisdeixoude se manifestar sobre os problemas apresentados no veículo, bem como sobre a cobertura da garantia prestada. Pugna, outrossim, em síntese, pelo reconhecimento da responsabilidade civil da ora agravada pelos defeitos apresentados no veículo. Contrarrazões às fls. 765/783, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 786/787, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 795/846, e-STJ), por meio do qual oagravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 855/874, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.Oagravante aponta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido é nulo, pois deixou de se manifestar sobre os problemas apresentados no veículo, bem como sobre a cobertura da garantia prestada. Todavia, a ofensa ao mencionado artigo demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 690/692, e-STJ): Ora, ainda que não se olvide a existência de vícios no veículo, já que foi levado para conserto em diversas oportunidades, não há como presumir que são vícios ocultos, tampouco que foram decorrentes da troca de motor. Com efeito, o demandante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de vício oculto no automóvel decorrente da troca de motor, já que a caminhonete foi furtada antes da realização da perícia e, por outro lado, a ré comprovou sua tese de fato impeditivo do direito do requerente, pois demonstrou que os vícios são decorrentes de desgaste natural. O laudo técnico juntado à peça inaugural concluiu que a caixa de câmbio e o diferencial estavam subdimensionados (mov. 1.4/1.6), todavia, além de ter sido elaborado unilateralmente, oparecer é datado de 2014, isto é, após a realização de diversos reparos pelo demandante, que podem ter influenciado em tal constatação. Além disso, não se pode concluir que a causa da quebra dos dentes de pinhão e da cruzeta, por exemplo, foi exclusivamente pela troca do motor para diesel. Nesse sentido, Gilmar Antônio Garcia (mov. 146.15) relatou que o diferencial pode quebrar em razão da relação entre o câmbio e um motor mais forte, mas também pode acontecer por excesso de força e pela forma de dirigir. Dirceu Rodrigues Quintiliano (mov. 191.8) disse que a quebra do diferencial pode decorrer de diversos fatores, os quais são subjetivos, tais como a condução do veículo de forma incorreta, usar muito peso, potência maior que as peças, desgaste natural e utilização de peças não originais. Ailton Schoemberger Filho (mov. 146.16) afirmou que a troca das peças relativas à bomba injetora e os bicos injetores, mesmo com a manutenção correta do veículo, deve ser realizada após rodados mais de 200.000km. ia para Umuarama com frequência, fazendo Com efeito, o demandante declarou que uma média de 1.100 a 1.200 km por mês com o veículo (mov. 146.14), que já possuía mais de 226.000 km rodados e cerca de treze anos de uso no momento da aquisição. Assim, é natural que o veículo passe a apresentar problemas, seja pelo tempo de uso, seja pela alta rodagem, fatores que demandam cautela redobrada do consumidor ao fazer a compra, considerando o desgaste natural e previsível das peças. Não há, portanto, como concluir que a troca de combustível tenha causado os danos anteriormente citados, sendo que, como mencionado, não foi realizada perícia judicial técnica. O autor não pode exigir a equiparação do veículo usado a um novo, mas apenas que tenha condições de funcionamento regular. A necessidade de substituição de peças com maior frequência difere da aquisição de veículo com componentes impróprios, que, se fosse o caso, deveriam ser custeados pela requerida. Aliás, contrariamente ao alegado pelo recorrente (mov. 210.1, p. 10/11) apesar de ter constado na sentença que o antigo proprietário "se recorda de ter vivenciado os problemas relatados pelo (mov. 203.1, p. 4), não há, em momento algum, relato pela testemunha nesse sentido. Ao contrário, o autor "antigo proprietário alegou que nunca teve nenhum problema, tratando-se, a bem da verdade, de mero erro material da sentença. Especificamente quanto aos consertos relatados, o demandante afirmou que levou o diferencial para consertar pela segunda vez porque fazia um barulho, apesar de funcionar (mov. 146.14), oque demonstra que a disfunção, além de não ter relação com o motor, era prescindível ao funcionamento do automóvel. De igual forma, apesar de ter narrado que a caixa de câmbio foi aberta após os problemas apresentados, o conserto ou a sua tentativa não foram comprovados documentalmente. A propósito, foram juntadas várias notas, nas quais constam serviços que não guardam relação com o motor ou a caixa de câmbio, como a troca de tampa da válvula, cabo acelerador, troca de cruzeta e rolamento, pinhão, anel trava (mov. 1.5, p. 4, 8, 10 e 14). Ainda, o demandante juntou comprovantes de gastos que estão associados à manutenção habitual de qualquer veículo, a exemplo de troca de óleo em 2014 (mov. 1.6, p. 6), polimento, troca de lâmpadas do painel e de palhetas, buzina, extintor, alarme e reparo no ar condicionado (mov. 1.7/1.8). A pretensão recursal também foi baseada na alegação de que a ré não custeou sequer os problemas inicialmente apresentados, ou seja, de vazamento de óleo lubrificante do motor em razão das fissuras no cárter, porém, a proposta de acordo efetuada não vincula a parte e não importa em reconhecimento de responsabilidade da demandada, salientando-se que, na espécie, também não restou comprovado o dever da parte ré em custeá-lo. Quanto à comunicação extrajudicial pelo autor à ré a respeito dos vícios, ele afirmou, na petição inicial, que a contatou, mas ela permaneceu inerte, razão pela qual efetuou o pagamento dosreparos por conta própria. A demandada, contudo, na contestação (mov. 21.1), negou a tentativa de contato após a audiência dos autos nº 001318-43.2012.8.16.0182, defendendo que o autor, agindo assim, impediu que ela verificasse os alegados problemas. O demandante, em seu depoimento pessoal, relatou que contatou a ré, mas ela negou a garantia e, depois, parou de tentar contato, pois o dono da loja requerida não o recebia (mov. 146.14). De qualquer forma, comunicada a ré ou não a respeito das falhas do veículo, a solução do problema teria sido negada por ausência de garantia. Neste ponto, apesar da aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, do reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada, na hipótese, o contrato celebrado entre as partes não é de adesão, tanto que o autor negociou livremente os seus termos, o que pode ser verificado pelas próprias características do negócio. Com efeito, como forma de pagamento, o requerente entregou um veículo GM Vectra e um cheque no valor de R$ 16.574,61 (mov. 1.3). Consequentemente, houve livre negociação entre as partes, cabendo registrar quea hipossuficiência do autor está limitada aos aspectos técnicos do veículo adquirido, não se estendendo às informações para a realização do negócio, pois, como mencionado por ele em seu depoimento pessoal, é formado em direito e trabalhava como oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral (mov. 146.14), tendo plenas condições de averiguar as cláusulas contratuais e a garantia, não podendo, por via oblíqua, cobrar da ré os consertos que se referem à manutenção habitual do carro. Neste contexto, cabe examinar a garantia prevista no contrato:Referente à venda do seguinte veículo, em perfeito estado de conservação e uso, sido previamente vistoriado pelo comprador, mecânico e latoeiro de sua confiança e aprovado no seu estado geral, ficando somente a garantia de motor e caixa de cambio durante 90 (noventa) dias, lembrando que não se enquadra nesta garantia componentes elétricos, vidros elétricos, travas elétricas, ar condicionado, ar quente, suspensão, freios, peças internas e externas de acabamento e etc. devendo o comprador cientificar a loja por funilaria, embreagem, rodas, pneus, cabos, velas, escrito, sobre eventuais problemas apresentado dentro da garantia. Demais componentes ficam por conta do comprador( (mov. 1.3 - destaques no original)sic) postulada a Ora, o contrato entabulado entre as partes é válido - até porque não foi sua invalidação -, embora suas cláusulas devam ser aplicadas à luz da legislação consumerista. Além disso, foi oferecida ao autor a prerrogativa de avaliar a caminhonete de forma particular antes da compra e, não o fazendo, assumiu os riscos previsíveis da aquisição de um veículo com vários anos de uso e alta quilometragem rodada. Depreende-se dos autos, que o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, de forma que não há falar em contrariedade ao artigo 489 do CPC/15, quando a solução encontrada diverge dos interesses da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, INCISO VI e § 3º, 114, 115 E 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 3. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 4. As matérias referentes aos arts. 485, inciso VI e § 3º, 114, 115 e 119, parágrafo único, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1660995/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, DO CPC/15. CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. DISPENSABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489, §1º, do CPC/15 quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. 4. O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de informação, pois a segurada não foi previamente informada quanto aos limites da cobertura contratada. Nesse co ntexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem. 5. O termo inicial da correção monetária configura matéria de ordem pública, admitindo-se a modificação do marco de ofício no julgamento de apelação sem que tal procedimento configure reformatio in pejus. 6. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1129485/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC/15. 2. Por outro lado, com relação ao pedido dereconhecimento da responsabilidade civil da ora agravada pelos defeitos apresentados no veículo,observa-se que oinsurgente não apontou os dispositivos de lei que supostamente foram contrariados. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. No mesmo sentido, precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal Documento: 105876404 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. .. 6. Recurso especial de Lion Empreendimentos S/A e Adriana Camargo Rodrigues não conhecido. Recurso especial de Figueira Advogados provido. (REsp 1513254/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 18/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.796/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. .. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. .. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1337221/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Portanto, deficiente a fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.