AREsp 1886710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS FRANCISCO VERAS DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Consoante se extrai dos autos o agravante,Lucas Francisco Veras da Silva, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º,IV, do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, fixadocomo indenização mínima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos familiares da vítima(fls. 457-462). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, concedeu provimento às apelações dadefesa, a fim de reduzir as reprimendas que lhes foram imputadas para 12 (doze) anos de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado (fls. 604-616), em acordãoassim ementado (fls. 604-607): "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO APELANTE L F V D S PEDIDO DE NOVO JÚRI POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS - REFORMA DO QUANTUM DA REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 16 - PENA REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO APELANTE P. H. C. D. S. - REDUÇÃO DA PENA BASE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTEVALORADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU ADEFESA DA VÍTIMA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA -AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E APLICADAPELO MAGISTRADO NA INSTÂNCIA SINGELA NO MOMENTO DASENTENÇA - REFORMA DO QUANTUM DA REDUÇÃO PELORECONHECIMENTO DAS ATENUANTES - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DAFRAÇÃO REDUTORA DE 1/6 - PENA REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Diante das duas teses existentes para o caso concreto, a advogada pela defesa e a apresentada pela acusação, o Egrégio Conselho de Sentença, no exercício do seu mister, em exame das provas, optou pela versão da acusação, que se lhe pareceu mais compatível com o conjunto probatório, pelo que não se pode afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos como requer o mencionado Apelante. 2 - A anulação do julgamento somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida e o que restou decidido pelos jurados o que, definitivamente, não é o caso. 3 - Confrontando o veredicto dos jurados com o conjunto probatório ,tenho que não se sustentam as razões recursais apresentadas pelo Apelante. Isso porque, da análise acurada dos autos, notadamente do arcabouço fático-probatório, a saber, depoimentos assentados administrativa e judicialmente, encontra o decisum o adequado suporte, inclusive para afastar a tese de negativa de autoria postulada pela defesa. 4 - A confissão inquisitorial dos acusados e as declarações judicias de R. G. T. apontam o apelante como um dos autores do delito de homicídio. 5 - Esta, em juízo, relatou, dentre outros fatos, que, de dentro de um dos quartos da residência, apenas por uma fresta da porta, pôde ouvir e observar parte do desenrolar da ação criminosa no qual ambos os atiradores (L. e P. H.) cometeram o homicídio de J. P. 6 - Nesta senda, verifica-se que os jurados acataram a tese sustentada pela acusação em plenário, porquanto não merece prosperar a alegação do Apelante de julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. 7 - Quanto à culpabilidade, valorada negativamente, tem-se que o seu exame foi adequado porquanto passou pela análise do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, como também pela situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. In casu, restou evidenciada a reprovabilidade na conduta do réu, para além do previsto no tipo penal cuja conduta subsumiu-se, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada na instância singela. 8 - Quanto às circunstâncias do crime, entendo corretamente valoradas e fundamentadas. No seu exame considerou o Magistrado a quo a forma e a natureza da ação delitiva, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, dentre outros. 9 - No que tange às consequências do crime, tem-se que estas devem ser compreendidas sob o vértice de outros fatores que não os correspondentes ao resultado naturalístico do próprio delito descrito abstratamente no tipo penal. Assim, entendo que esse elemento individualizador deve ser considerado desfavorável ao sentenciado, na medida em que o Juiz de primeiro grau não analisou tal circunstância apenas no limite do resultado naturalístico do delito, mas considerou as particularidades atinentes ao caso e que transcendem o resultado típico. Portanto, entendo a referida circunstância judicial corretamente valorada e fundamentada. 10 - Na segunda fase de aplicação da pena, busca a defesa de L. F. V D.S. a sua diminuição, por entender que o quantum da redução pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mostrou-se desproporcional e sem fundamentação. Com razão a douta defesa.11 - Apesar do Código Penal não estabelecer critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração redutora em função de atenuantes e, não tenhamos atualmente um consenso quanto à razão ideal a ser adotada, tornou-se mais difundido e aceito na esfera jurisprudencial dos Tribunais Superiores a aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada atenuante reconhecida ,devendo qualquer diminuição operada em patamar inferior a este ser justificada a partir de peculiaridades do caso concreto. 12 - Ao analisar a sentença atacada, vejo que o magistrado da instância singela aplicou o quantum de redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto) sem a devida fundamentação, isto porque atenuou a pena provisória até então fixada de 14 (quatorze) anos de reclusão, em apenas 06 (seis) meses. Sendo assim, aplico a fração de 1/6 (um sexto)em virtude da atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em seu mínimo legal, qual seja: 12 (doze) anos de reclusão, a qual torno definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de aumento de diminuição de pena. 13 - Isto porque, comungo do entendimento de que não é possível na segunda fase de aplicação da pena, ultrapassar os limites estabelecidos abstratamente na lei, conforme dispõe a súmula 231 do STJ. 14 - Na segunda fase de aplicação da pena, busca a defesa de P. H. C. D. S. a sua diminuição, por entender que o quantum da redução pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa mostrou-se desproporcional e sem fundamentação, bem como pugna pelo decote da agravante do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, afirmando que a mesma somente foi reconhecida nos embargos de declaração interpostos somente pela defesa. Parcial razão a douta defesa. 15 - No que diz respeito a exclusão da agravante reconhecida vejo que não assiste razão ao apelante. Isto porque, a sentença prolatada no Tribunal do Júri, ao contrário do que alega a Douta Defesa, já reconheceu o meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima como circunstância agravante. 16 - Por outro lado, apesar do Código Penal não estabelecer critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração redutora em função de atenuantes e, não tenhamos atualmente um consenso quanto à razão ideal a ser adotada, tornou-se mais difundido e aceito na esfera jurisprudencial dos Tribunais Superiores a aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada atenuante reconhecida, devendo qualquer diminuição operada em patamar inferior a este ser justificada a partir de peculiaridades do caso concreto. 17 - Ao analisar a sentença atacada, vejo que o magistrado da instância singela aplicou o quantum de redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto) para cada atenuante, sem a devida fundamentação, isto porque atenuou a pena provisória até então fixada de 14 (quatorze) anos de reclusão, em apenas 01 (um) ano de reclusão. 18 - Sendo assim, verificando a presença de duas circunstâncias atenuantes e uma circunstância agravante, compenso a atenuante da menoridade com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e aplico a fração de 1/6 (um sexto) em virtude da atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em seu mínimo legal, qual seja: 12(doze) anos de reclusão, a qual torno definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de aumento de diminuição de pena. 19 - Isto porque, comungo do entendimento de que não é possível na segunda fase de aplicação da pena, ultrapassar os limites estabelecidos abstratamente na lei, conforme dispõe a súmula 231 do STJ. 20 - Mantenho o regime inicial fechado para início do cumprimento das reprimendas penais, tendo em vista a quantidade das penas fixadas. 21 - Recursos conhecidos e parcialmente providos." Irresignada a Defesainterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 639-651), sustentando violaçãoaos seguintes dispositivos: i)artigo 593, III, alínea d,do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou a prova dos autos e ii) artigos 59 e 68, ambos do CP, aduzindo que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime foi alcançada com base em fundamento inidôneo. Sustenta que "Observa-se que ao valorar negativamente a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito o magistrado pautou-se no modus operandi do crime em comento, sob o argumento inidôneo de que houve excessos na prática delitiva por parte do acusado, ora recorrente. Em suma, o magistrado descreveu os atos que já compõem o tipo penal de homicídio da forma tentada, atos que se encontram dentro do âmbito da previsibilidade tocante ao crime em questão" (fl. 668). O insurgente pleiteou, por fim, a reforma do v. acórdão vergastado,"a fim de que seja anulado o julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri por violação ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, posto que divorciado da prova dos autos. Subsidiariamente, requer sejam afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito) tendo em vista a ausência de fundamentação idônea"(fls. 672-673). Apresentadas as contrarrazões (fls. 680-687), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise da questão implicaria em revolvimento fático-probatório e ii)na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 707-713). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 724-738). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 785-801). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. No caso, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontado na decisão agravada. Inicialmente, com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte limitou-se a afirmar o que segue (fl. 736): "Vale ressaltar que a insurgência do inconformismo defensivo resta perfeitamente detectada com a simples leitura do voto/acórdão e sentença combatidos pelo Resp, deflagrando-se tamanho equívoco no julgamento, bem como na imposição da pena imposta aos Agravantes. D esse modo, conclui-se que o pleito de redimensionamento da pena e a reavaliação de circunstâncias judiciais NÃO ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ conforme exposto na decisão que não admitiu o recurso Especial. Pelo contexto do Recurso proposto, percebe-se, de plano, que a matéria esposada versa sobre técnica jurídica, sobre violação a dispositivos de Lei Federal e, de forma reflexa, Constituição Federal." Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei) Ainda, oeg. Tribunal a quo asseverou que a decisão recorrida estaria de acordo com a jurisprudência do STJ, nos seguintes termos (fl. 712, grifei): "No tocante à valoração negativa da culpabilidade, verifico que o magistrado de origem afirmou, com outras palavras, que os réus agiram com a intenção pré-estabelecida de ceifar a vida da vítima, já que foram à casa desta com o propósito específico de matá-la e por esse motivo, cabia a exasperação da pena base. Pois bem. Nesse ponto, verifico que o fundamento utilizado pelo magistrado - e mantido pelo Colegiado deste Tribunal - encontra-se alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o fato de agir de modo preordenado é fundamento válido para amparar o juízo negativo da culpabilidade. Nesse sentido: "3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do crime, assim como a frieza dos agentes, justificam, a toda evidência, o incremento da reprimenda a título de culpabilidade." (HC 494.559/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). Com o mesmo entendimento: AgRg no REsp 1753304/PA; HC413.618/AP; AgRg no HC 488392/PB; HC 438443/SP, entre outros. .. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a referida Súmula também se aplica nos casos de impetração do recurso especial com fundamento na alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal: "6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes." (AgInt no AREsp 924819/CE; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; j. 03/12/2018; DJe 06/12/2018).". A Defesa, por sua vez, aduziu de forma genérica pela inaplicabilidade do óbice indicado, bem como afirmou que a dosimetria da pena pode perfeitamente ser reexaminada em recurso especial. No entanto, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria (culpabilidade - premeditação), por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Com efeito, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende que a pessoa jurídica de direito público pode ser sujeito do crime de estelionato, sendo cabível, no caso dos autos, a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. 2. A restituição dos valores auferidos indevidamente a título de diárias não afasta a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente, podendo a iniciativa, contudo, caracterizar a causa de diminuição prevista no art. 65, inciso III, letra "b", do CP, o que foi reconhecido, no caso dos autos. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento" (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/12/2017) Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.323.247/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/09/2018, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017, grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.