AREsp 1860926 - DECISAO

AREsp 1860926 - DECISAO

Como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Ultra Petita, Competência Para Admissão De Recurso
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Prequestionamento Ultra Petita Competência Para Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do RE

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.