REsp 1932147 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANGELINA OTTA DA SILVA; Rédenunciante: Consórcio Metropolitano de Transporte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova

Processo Civil Direito Civil Transporte Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ANGELINA OTTA DA SILVA

Recorrente

Consórcio Metropolitano de Transporte

Rédenunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa a dispositivos de lei federal (admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105)
2 demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)
3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.