AREsp 1929482 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal acerca dos quais se alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE PERES PIVOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Dano Moral Por Cobrança Indevida
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Dano Moral Por Cobrança Indevida

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Parties

CLARICE PERES PIVOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração de dano moral indenizável por cobrança indevida em conta-corrente (questão trazida como fundamento do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal acerca dos quais se alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.