AREsp 1896135 - DECISAO

AREsp 1896135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram a necessidade de reexame de fatos e provas nem comprovaram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, com fundamento ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Parte Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Associativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Legitimidade Associativa

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de lei federal apontada no recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram a necessidade de reexame de fatos e provas nem comprovaram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, com fundamento ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.