REsp 1924482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 402, 475 e 884 do Código Civil e ao art. 344 do CPC
2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a preceito de lei federal para admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF
3. 3 exigência de transcrição e cotejo analítico dos arestos para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma analítica e concatenada a violação de dispositivo de lei federal (alínea 'a') nem procedeu ao cotejo analítico dos arestos invocados para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
• Publique-se. Intimem-se.