AREsp 1863955 - DECISAO

AREsp 1863955 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme o art. 1.021, §1º do CPC, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não opôs embargos de declaração no TJRR (Súmulas 282 e 356/STF); por isso negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, §1º, Cpc), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, §1º, Cpc) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de embargos de declaração no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme o art. 1.021, §1º do CPC, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não opôs embargos de declaração no TJRR (Súmulas 282 e 356/STF); por isso negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.