REsp 1926704 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem expôs as razões de afronta a cada dispositivo, tornando-o deficiente quanto à fundamentação e impedindo a compreensão exata da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado como vício de admissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático nesta instância (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem expôs as razões de afronta a cada dispositivo, tornando-o deficiente quanto à fundamentação e impedindo a compreensão exata da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment