AREsp 1453040 - ACORDAO

AREsp 1453040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; porque a invocação do art. 97 do CTN é insuscetível de exame em Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional; e porque a análise sobre a possibilidade de retificação das declarações de importação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vidora Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Retificação De Declarações De Importação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Retificação De Declarações De Importação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 97 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vidora Farmacêutica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de invocar o art. 97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; porque a invocação do art. 97 do CTN é insuscetível de exame em Recurso Especial por se tratar de reprodução de norma constitucional; e porque a análise sobre a possibilidade de retificação das declarações de importação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.