AREsp 1877796 - DECISAO

AREsp 1877796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (impossibilitando análise das normas apontadas) e a pretensão de reforma da decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado ato ilícito do Banco do Brasil S.A. na gestão do PASEP que justificasse indenização.

Parties
Agravante: MARCILENE DE NAZARE ARAUJO LOBO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 284/stf, PASEP, Responsabilidade Do Operador Do Fundo, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 282/stf (prequestionamento) +4 more

Case Brief

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Parties

MARCILENE DE NAZARE ARAUJO LOBO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. na qualidade de operador do PASEP
  3. 3 impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (impossibilitando análise das normas apontadas) e a pretensão de reforma da decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado ato ilícito do Banco do Brasil S.A. na gestão do PASEP que justificasse indenização.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.