AREsp 1947982 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser...

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Parties
Agravante: GERSON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

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Parties

GERSON CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial por ofensa a instrução normativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.