AREsp 1953783 - DECISAO

AREsp 1953783 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/03/2021; interposição em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, por conseguinte, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/03/2021; interposição em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, por conseguinte, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.