AREsp 1903087 - DECISAO

AREsp 1903087 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mediante juízo de reconsideração, o recurso não foi conhecido por outros motivos.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Auto Posto Shopping Ltda.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (reexame Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reconsideração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Posto Shopping Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (reexame Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento das custas por ausência de sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mediante juízo de reconsideração, o recurso não foi conhecido por outros motivos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço, por outros motivos, do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.