AREsp 1952247 - DECISAO

AREsp 1952247 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2019 e recurso interposto em 19/11/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização...

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC e exigência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2019 e recurso interposto em 19/11/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.