AREsp 1886490 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial na origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.