AREsp 1928930 - DECISAO

AREsp 1928930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria controvertida foi decidida sob fundamento constitucional (Tema 709 do STF), declarou-se a incompetência do STJ para apreciar a questão constitucional, aplicando-se as...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Ao Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 709 STF (repercussão Geral), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Tema 709 STF (repercussão Geral) Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de precedente do STF em repercussão geral (Tema 709) e aplicação de súmulas impeditivas (Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ)
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e impossibilidade de seu uso meramente para prequestionamento
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional já decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria controvertida foi decidida sob fundamento constitucional (Tema 709 do STF), declarou-se a incompetência do STJ para apreciar a questão constitucional, aplicando-se as súmulas e enunciados pertinentes, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial