AREsp 1787815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese de decadência no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que torna inviável o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Competência STJ Vs STF, Decadência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Competência STJ Vs STF +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à tese de decadência (incidência da Súmula 282 do STF)
  3. 3 Inviabilidade do exame, pelo STJ, de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional por risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese de decadência no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que torna inviável o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.