AREsp 1929620 - DECISAO

AREsp 1929620 - DECISAO

Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tema de natureza constitucional, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do recurso especial sobre essa matéria; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e as súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 709/stf (repercussão Geral), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 709/stf (repercussão Geral) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional (Tema 709/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tema de natureza constitucional, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do recurso especial sobre essa matéria; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e as súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se