AREsp 1959416 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos consolidado na Súmula n. 281 do STF, e a impugnação se deu contra decisão monocrática, motivo pelo qual a impugnação é inadmissível.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que o recurso especial seja precedido de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à impossibilidade de interposição do recurso especial antes do colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos consolidado na Súmula n. 281 do STF, e a impugnação se deu contra decisão monocrática, motivo pelo qual a impugnação é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...