AREsp 1937806 - DECISAO

AREsp 1937806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de tese e impedimento de análise sobre o redimensionamento da sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas restituídas na hipótese de rescisão por desistência do promitente comprador
  2. 2 redimensionamento da sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de tese e impedimento de análise sobre o redimensionamento da sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.