AREsp 1791888 - DECISAO

AREsp 1791888 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON TADEU DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: ANDERSON AUGUSTO DE MELO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

ANDERSON TADEU DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

ANDERSON AUGUSTO DE MELO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.