AREsp 1959514 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.