AREsp 1963381 - DECISAO

AREsp 1963381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Preclusão Recursal E Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Preclusão Recursal E Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MUNICIPIO DO CONDE.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...