REsp 1902921 - DECISAO

REsp 1902921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; consequentemente, decidiu-se por não conhecer do agravo e majorar os...

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Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE LARA; Agravante: SIMONE DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advoc Atícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

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Parties

MARCOS ROBERTO DE LARA

Agravante

SIMONE DE JESUS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; consequentemente, decidiu-se por não conhecer do agravo e majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.