REsp 1958511 - DECISAO

REsp 1958511 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 09/03/2021 e interpôs recurso em 07/04/2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso não merece...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BRUNO DUTRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DUTRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 09/03/2021 e interpôs recurso em 07/04/2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.